- Objetivo
A presente Política de Privacidade estabelece de forma clara e transparente como o 29º Ofício de Notas do Rio de Janeiro coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus usuários, clientes, colaboradores e parceiros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Normas Extrajudicial do RJ e demais legislações aplicáveis.
- Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados é o 29º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Tabelião Adriano Lorieri, localizado no endereço na Estrada de Jacarepaguá, 6069, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.370.961/0001-02, com e-mail de contato: contato@cartorio29.com.br
- Princípios
O tratamento dos dados pessoais será pautado nos princípios previstos na LGPD:
- Finalidade: utilização dos dados apenas para propósitos legítimos e previamente informados.
- Necessidade: coleta apenas das informações estritamente necessárias.
- Adequação: compatibilidade entre o tratamento realizado e a finalidade informada.
- Transparência: informações claras e acessíveis ao titular dos dados.
- Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
- Prevenção: minimização de riscos e adoção de boas práticas para evitar incidentes.
- Não Discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: comprovação da adoção de medidas eficazes para o cumprimento da LGPD.
- Coleta de Dados Pessoais
O cartório coleta dados pessoais por meios físicos e eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a:
- Para atos notariais: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, estado civil, filiação, endereço, e-mail, telefone, dados de documentos, informações patrimoniais e demais informações exigidas por lei.
- Para canais digitais: endereço IP, registros de acesso, cookies, e interações com sistemas eletrônicos (e-Notariado, e-mail, site institucional).
- Para gestão interna: dados de colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores.
- Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- Prática de atos notariais, conforme a legislação vigente.
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
- Atendimento a solicitações de órgãos públicos e autoridades competentes.
- Execução de contratos e prestação de serviços.
- Comunicação com o usuário, inclusive para envio de informações relacionadas aos serviços prestados.
- Controle de qualidade e auditoria (inclusive PQTA e ISO 9001).
- Segurança física e lógica das dependências e sistemas.
- Melhoria dos serviços e inovação tecnológica.
- Compartilhamento de Dados
O 29º Ofício de Notas poderá compartilhar dados pessoais:
- Com órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.
- Com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do RJ.
- Com as centrais eletrônicas notariais (ex.: e-Notariado, CENSEC).
- Com autoridades fiscais, policiais e de controle, mediante solicitação legal.
- Com prestadores de serviços essenciais para a operação do cartório, mediante contratos que assegurem a proteção dos dados.
- Armazenamento e Segurança
- Os dados são armazenados em meio físico e/ou digital, com controle de acesso restrito.
- Utilização de certificados digitais, criptografia, backup seguro e monitoramento.
- Adoção de medidas administrativas e tecnológicas de segurança, incluindo Plano de Continuidade de Negócios e Gestão de Incidentes conforme padrões PQTA.
- Direitos do Titular
O titular dos dados poderá, mediante solicitação formal:
- Confirmar a existência de tratamento.
- Acessar seus dados.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Solicitar a portabilidade dos dados.
- Revogar consentimentos, quando aplicável.
Solicitações poderão ser feitas pelo e-mail: https://www.itware.com.br/falecomdpo ou presencialmente na sede do cartório.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O 29º Ofício de Notas designa como Encarregado de Proteção de Dados:
Marcos Alessandro Siqueira, CPF: 117.838.668-61, canal de comunicação: https://www.itware.com.br/falecomdpo
- Prazo de Retenção
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades legais, normativas e contratuais, respeitando prazos previstos em lei e no Código de Normas Extrajudicial do RJ.
- Atualizações desta Política
Esta política poderá ser alterada para refletir mudanças na legislação, nas práticas internas ou em novos serviços oferecidos. A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial e nos canais de comunicação do cartório.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025
Adriano Lorieri
Tabelião Titular – 29º Ofício de Notas do RJ
